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  • Sobre o Sicap Transparência

    O Portal da Transparência tem por objetivo divulgar para a sociedade, como um todo, as informações produzidas pela Administração Pública Municipal e com a crescente evolução dos meios de comunicação, em especial da internet, não resta dúvida que este é o mais eficaz canal de interlocução entre o governo e a sociedade. Dessa forma, o Tribunal de Contas de Alagoas – TCE, amparado na Lei n.° 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, disponibiliza as informações prestadas por nossos jurisdicionados, através do SICAP - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA. Essa primeira versão do Portal da Transparência contempla dados básicos sobre receitas e despesas bem como um link que conduz o cidadão ao Portal da Transparência do Governo Federal informando sobre as transferências efetuadas entre este e o Município

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Escola de Contas TCE/AL