Nota Técnica

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

Nota Técnica Conjunta DFAFOM/DTI nº 001/2015

Assunto: Remessa de Prestação de Contas dos Gestores e Ordenadores de Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, á partir do exercício financeiro de 2014.

  1. Esta Nota Técnica presta esclarecimentos quanto ao envio das Prestações de Contas dos Gestores e Ordenadores de Despesas dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no Exercício 2014, conforme a Resolução Normativa nº 05/2014.
  2. De acordo com o art. 1º da Resolução Normativa nº 05/2014:

“Art. 1º- Os Processos de Prestação de Contas dos gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Municipais deverão conter as informações e os documentos na forma dos anexos I e II da presente Resolução e deverão ser protocoladas no Tribunal de Contas do Estado até 120 (cento e vinte dias) do encerramento do correspondente exercício financeiro;”.

No Anexo I da citada Resolução Normativa, estão relacionados os 68 itens que deverão compor a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, os quais deverão ser gerados em formato de PDF, em arquivos individualizados.

O Anexo II, relaciona os 49 itens que deverão compor a Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal, os quais deverão ser gerados em formato de PDF, em arquivos individualizados.

  1. 3. Após a geração dos arquivos os mesmos deverão ser assinados digitalmente e enviados pelo Gestor, Controlador ou Contador, por meio da Intranet do SICAP, no site TCE-SICAP, subitem “Prestação de Contas”, no prazo determinado pela Resolução Normativa nº 05/2014, 120 dias (cento e vinte), após o encerramento do correspondente exercício financeiro em 30/04/2015, assim como na forma física, no protocolo do Tribunal, conforme determina o art. 5º da Resolução Normativa nº 05/2014:

“Art. 5º - As Prestações de Contas de que cuida esta Resolução Normativa, deverão ser encaminhadas de forma impressa, assim como em formato digital (PDF).”

  1. Após o recebimento dos arquivos (dados da Prestação de Contas) o Sistema fará automaticamente a crítica nos dados enviados, gerando um relatório da situação com relação às pendências de entrega.
  2. Posteriormente, sanadas as pendências, será emitida a validação da remessa desses arquivos (Prestação de Contas).

Reiteramos que nos dias 05 e 06 de fevereiro, preferencialmente, devem comparecer apenas os contadores e controladores internos.