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Instrução Normativa 01/2013

Instrução Normativa 01/2013

Institui e Regulamenta o SICAP Transparência – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública destinado a possibilitar a remessa de dados referentes à execução orçamentária e financeira dos Municípios e seu compartilhamento na rede mundial de computadores através de link de amplo acesso público, criado e mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 
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