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Instrução Normativa 04/2011

Instrução Normativa 04/2011

Institui o Módulo da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI e dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados, para a remessa eletrônica via SICAP, pelos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais visando o cumprimento das Constituições Federal e Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, das Lei Federais 7.230/64, 8.666/93 e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

 
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