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Instrução Normativa 02/2010
Instrução Normativa 02/2010
Institui e Regulamenta o SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, pela Administração Direta e Indireta dos Municípios e dá outras providências.
 
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