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AVISO
Sáb, 24 de Janeiro de 2015 12:24

No próximo dia 30 de abril do corrente ano, se encerra o prazo para encaminhamento da respectiva Prestação de Contas Anual a esta Corte, do Poder Executivo e Legislativo Municipais (contas do(a) prefeito(a) e câmaras municipais), em conformidade com o art. 51, § 1º, I da Lei Complementar nº 101/2000 e com prazo previsto na Resolução nº 02/2003(TCEAL), documento que aprovou o Calendário das Obrigações dos Gestores Públicos.
Ressaltamos, por oportuno, que a respectiva Prestação de Contas deverá ser enviada acompanhada do relatório do órgão central do sistema de controle interno, em obediência ao que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Tribunal de Contas, conforme a Instrução Normativa TC/AL nº 003/2011, a qual estabelece que a partir da data de 30 de junho de 2012 será cobrado o cumprimento dessa obrigação constitucional.

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